Notícias

  11-11-16   José Júlio Leite Júnior - OAB/SP n.º 264.207   Construção civil

Atraso na Entrega da Obra

ATRASO NA ENTREGA DA OBRA

Quando o consumidor compra um imóvel na planta, muitas vezes se depara com problemas no decurso deste compromisso de compra e venda.
Um dos principais problemas é o atraso na entrega da obra, a maioria dos contratos trazem uma cláusula de tolerância de 180 dias.
Está cláusula de tolerância de 180 dias é tida como legal pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Porém se passarem mais de 180 dias da data prometida de entrega, o consumidor poderá pleitear ao Judiciário alguns direitos a saber:
- Indenização locatícia, é um pedido realizado ao Juiz para condenar a construtora a pagar um aluguel para o consumidor em detrimento do atraso na entrega do apartamento;
- Danos morais, o Consumidor poderá pleitear danos morais focado principalmente pela violação do seu direito de moradia que é garantido pela Constituição Federal;
- Congelamento no INCC, o INCC - Índice Nacional da Construção Civil é uma taxa de atualização monetá...

Leia mais  
  11-11-16   José Júlio leite   Construção civil

Cobrança de Condomínio Antes da Entrega das Chaves

É muito comum que os condomínios cobrarem as taxas dos consumidores que adquiriram imóveis na planta antes mesmo que o apartamento tenha sido entregue.
Tal modalidade de cobrança é tida como totalmente ILEGAL, pois quem tem a obrigação de pagar o condomínio antes da entrega das chaves é a construtora.

Leia mais  
  10-11-16   José Júlio leite   Construção civil

Taxa de Corretagem de apartamentos comprados na planta

O Código Civil estabelece que a obrigação de pagar as taxas de corretagem é sempre do vendedor.
Logo se você adquiriu um imóvel na planta e obrigaram você a pagar a taxa de corretagem, você tem direito a pleitear a restituição dos valores que foram pagos inclusive em dobro.
É nítido que ocorre nestes casos o que é denominado como venda casada, que é a venda de uma unidade de apartamento condicionada ao pagamento da corretagem do corretor pelo Consumidor, quando na verdade quem o contratou foi à construtora.
Também tais modalidades de cobrança de corretagem podem vir inseridas no contrato como taxa SATI, ATI e etc.
O Consumidor poderá pleitear a devolução em dobro dos valores pagos a título de corretagem.

Leia mais  
  10-11-16   José Júlio leite   Construção civil

Financiamento da Casa Própria - Caixa Econômica Federal - CEF

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE APOIO À PRODUÇÃO – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Contrato de Financiamento de apoio à produção, é tido como uma modalidade de contrato de financiamento, onde a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL financia toda a obra e em contra partida a construtora celebra contratos de financiamento com os consumidores que adquirem as unidades.

Passamos trecho do site da Caixa que explica está relação:

"O que é?

A Caixa oferece uma linha de crédito exclusiva no mercado, ideal para quem quer construir rapidamente. Enquanto o cronograma de obras é executado, a Caixa também pode financiar a compra de unidades para pessoas físicas ou jurídicas.

Disponível para empresas do ramo da construção civil de todos os portes, o financiamento possui duas modalidades:

Produto destinado a empresas privadas de todos os portes e do ramo da construção civil, que queiram comercializar empreendimentos imobiliários sem tomar financ...

Leia mais  

Categorias / Tags

  Construção Civil

Notícias Recentes

Atraso na Entrega da Obra

ATRASO NA ENTREGA DA OBRA Quando o consumidor compra um imóvel na planta, muit...

Cobrança de Condomínio Antes da Entrega das Chaves

É muito comum que os condomínios cobrarem as taxas dos consumidores que adquirira...

Taxa de Corretagem de apartamentos comprados na planta

O Código Civil estabelece que a obrigação de pagar as taxas de corretagem é sempr...

Financiamento da Casa Própria - Caixa Econômica Federal ...

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE APOIO À PRODUÇÃO – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ...

Distrato Comercial com Construtoras

Quando você Consumidor vai até um stand de vendas e adquire o tão sonhado apartam...

Defeito na Obra

Constatou um defeito no seu apartamento, o que fazer? O Consumidor tem o prazo...

Imobiliárias terão de restituir beneficiário do minha ca...

O juiz considerou que o valor deveria ser restituído em dobro por entender que as...

Marketing Jurídico Digital, Como Lucrar mais com as ferr...

Amanhã dia 21/10/2015 às 19h00 o advogado JOSÉ JÚLIO LEITE JÚNIOR estará realizan...

Qual o prazo para entrar com ação de restituição de comi...

Em que pese os entendimentos em sentido contrário, corroboramos que o prazo para ...

Foi multado por radar fixo? Saiba como recorrer!

http://jus.com.br/artigos/28750/foi-multado-por-excesso-de-velocidade-em-radar-fi...