Qual o prazo para entrar com ação de restituição de comissão de corretagem ou taxa SATI?

  10-11-16   José Júlio leite   Construção civil

Qual o prazo para entrar com ação de restituição de comissão de corretagem ou taxa SATI?

Em que pese os entendimentos em sentido contrário, corroboramos que o prazo para propor ação para restituir valores pagos a título de corretagem ou taxa SATI é de 10 (dez) anos, inteligência que se perfaz do artigo 205 do Código Civil.

Nesse mesmo sentido fundamentamos tal entendimento dos julgados abaixo, tanto com precedentes no Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, como também do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

“RESTITUIÇÃO DE VALORES – Compra e Venda de imóvel – Comissão de corretagem – Prescrição – Inocorrência – Restituição de importâncias pagas não se confunde com enriquecimento sem causa. Aplicação do prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, ante ausência de regra específica – Possibilidade de a taxa de corretagem ser carreada ao comprador, desde que a ele seja dada ciência – Praxe do mercado imobiliário – Custos da intermediação que seriam repassados de qualquer forma – Prescrição afastada – Improcedência mantida – Recurso parcialmente provido”. (TJ/SP, Apelação n.º 0027314-64.2012.8.26.0562, 5ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. João Francisco Moreira Viegas, d. j. 03/07/2013). Grifo nosso.

“COMPRA E VENDA – Pretensão à devolução das quantias desembolsadas a título de corretagem e de serviço de assessoria técnico – imobiliária (SATI) – aplicação do prazo prescricional de dez anos – Art. 205 do Código Civil – Inocorrência de prescrição – Despesas de corretagem – Corretores contratados pela incorporadora ré para promoção do empreendimento e da venda das unidades autônomas – Hipótese em que cabe à ré arcar com as despesas de corretagem – Devolução devida – Valores pagos pelo autor a título de serviços de assessoria técnico – imobiliária – Restituição devida – Ausência de demonstração de que referidos serviços tivessem sido prestados pela ré – Devolução devida – Recurso desprovido”. (TJ/SP, Apelação n.º 1003925-56.2015.8.26.0100, 01ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luiz Antonio de Godoy, d. j. 25/08/2015).

Para finalizar, vejam-se o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
“DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE CONDENAÇÃO A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, APÓS A RESCISÃO VOLUNTÁRIA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. MATÉRIA NÃO JULGADA NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO GERAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 205, 206, §3º, IV, V, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO.
1 – A restituição dos valores pagos, diante da rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui consectário natural do próprio desfazimento do negócio.
2 – A pretensão ao recebimento de valores pagos, que não foram restituídos diante de rescisão judicial, por sentença que não tenha decidido a respeito da restituição, submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, e não ao prazo de 3 (três) anos, constante do artigo 206, §3º, incisos IV e V, do mesmo diploma.
3 – Recurso Especial improvido.” (STJ, REsp n.º 1.297.607 – RS, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, d. j. 12/03/2013, dJe 04/04/2013). Grifo nosso.



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