Defeito na Obra

  10-11-16   José Júlio leite   Construção civil

Defeito na Obra

Constatou um defeito no seu apartamento, o que fazer?

O Consumidor tem o prazo de até 10 (dez) anos para propor uma ação em face da Construtora.

O prazo será de 10 (dez) anos de janeiro de 2003 até os dias atuais, porém se o defeito ocorreu antes de janeiro de 2003 o prazo é de até 20 (vinte) anos.

Caberá danos morais dependendo do caso, pois temos que diferenciar meros aborrecimentos de danos morais, pois aborrecimentos não são passiveis de danos morais, portanto temos que analisar caso a caso.



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