Atraso na Entrega da Obra

  11-11-16   José Júlio Leite Júnior - OAB/SP n.º 264.207   Construção civil

Atraso na Entrega da Obra

ATRASO NA ENTREGA DA OBRA

Quando o consumidor compra um imóvel na planta, muitas vezes se depara com problemas no decurso deste compromisso de compra e venda.
Um dos principais problemas é o atraso na entrega da obra, a maioria dos contratos trazem uma cláusula de tolerância de 180 dias.
Está cláusula de tolerância de 180 dias é tida como legal pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Porém se passarem mais de 180 dias da data prometida de entrega, o consumidor poderá pleitear ao Judiciário alguns direitos a saber:
- Indenização locatícia, é um pedido realizado ao Juiz para condenar a construtora a pagar um aluguel para o consumidor em detrimento do atraso na entrega do apartamento;
- Danos morais, o Consumidor poderá pleitear danos morais focado principalmente pela violação do seu direito de moradia que é garantido pela Constituição Federal;
- Congelamento no INCC, o INCC - Índice Nacional da Construção Civil é uma taxa de atualização monetária, que é aplicada pelas construtoras para atualização de seus contratos. É um índice muito alto, bem mais elevado que a inflação. Se ocorrer o atraso da sua obra, o Consumidor tem o direito de requerer do Juiz o congelamento da atualização monetária (INCC), tendo em vista que a Construtora não está cumprindo com sua obrigação, congela-se o INCC e aplica-se o IGP/M, que é um índice mais baixo para atualização.



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