Construção civil

  10-11-16   José Júlio leite   Construção civil

Qual o prazo para entrar com ação de restituição de comissão de corretagem ou taxa SATI?

Em que pese os entendimentos em sentido contrário, corroboramos que o prazo para propor ação para restituir valores pagos a título de corretagem ou taxa SATI é de 10 (dez) anos, inteligência que se perfaz do artigo 205 do Código Civil.

Nesse mesmo sentido fundamentamos tal entendimento dos julgados abaixo, tanto com precedentes no Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, como também do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

“RESTITUIÇÃO DE VALORES – Compra e Venda de imóvel – Comissão de corretagem – Prescrição – Inocorrência – Restituição de importâncias pagas não se confunde com enriquecimento sem causa. Aplicação do prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, ante ausência de regra específica – Possibilidade de a taxa de corretagem ser carreada ao comprador, desde que a ele seja dada ciência – Praxe do mercado imobiliário – Custos da intermediação que seriam repassados de qualquer forma – Prescrição afastada – Improcedência mantida – Recurso parcialmente provido”. (TJ/SP, Apelação n.º 0027314-64.2012.8.26.0562, 5ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. João Francisco Moreira Viegas, d. j. 03/07/2013). Grifo nosso.

“COMPRA E VENDA – Pretensão à devolução das quantias desembolsadas a título de corretagem e de serviço de assessoria técnico – imobiliária (SATI) – aplicação do prazo prescricional de dez anos – Art. 205 do Código Civil – Inocorrência de prescrição – Despesas de corretagem – Corretores contratados pela incorporadora ré para promoção do empreendimento e da venda das unidades autônomas – Hipótese em que cabe à ré arcar com as despesas de corretagem – Devolução devida – Valores pagos pelo autor a título de serviços de assessoria técnico – imobiliária – Restituição devida – Ausência de demonstração de que referidos serviços tivessem sido prestados pela ré – Devolução devida – Recurso desprovido”. (TJ/SP, Apelação n.º 1003925-56.2015.8.26.0100, 01ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luiz Antonio de Godoy, d. j. 25/08/2015).

Para finalizar, vejam-se o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
“DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE CONDENAÇÃO A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, APÓS A RESCISÃO VOLUNTÁRIA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. MATÉRIA NÃO JULGADA NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO GERAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 205, 206, §3º, IV, V, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO.
1 – A restituição dos valores pagos, diante da rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui consectário natural do próprio desfazimento do negócio.
2 – A pretensão ao recebimento de valores pagos, que não foram restituídos diante de rescisão judicial, por sentença que não tenha decidido a respeito da restituição, submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, e não ao prazo de 3 (três) anos, constante do artigo 206, §3º, incisos IV e V, do mesmo diploma.
3 – Recurso Especial improvido.” (STJ, REsp n.º 1.297.607 – RS, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, d. j. 12/03/2013, dJe 04/04/2013). Grifo nosso.


  10-11-16   Vagner Rodrigues   Construção civil

Imobiliárias terão de restituir beneficiário do minha casa minha vida

O juiz considerou que o valor deveria ser restituído em dobro por entender que as imobiliárias agiram com dolo por terem efetivado a cobrança da corretagem “em descumprimento da legislação, fazendo-o de forma ilegal e abusiva”

A taxa de corretagem não pode ser cobrada dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). É o que estabelece o Ofício 0051/2011/SN Habitação da Caixa Econômica Federal, que levou a juíza da 17ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, Rozana Fernandes Camapum, a condenar as imobiliárias Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários S. A., Brookfield Cerrado Empreendimentos Imobiliários S. A. E Leonardo Rizzo Participações Imobiliárias Ltda. A restituir em dobro o valor cobrado de Iron Oliveira Damasceno. Na sentença a juíza decretou a anulação do contrato firmado entre eles.

Por dificuldades financeiras, Iron buscava a rescisão do contrato e, por isso, interpôs ação de restituição de valores pagos. Segundo ele, após adquirir, por contrato de compra e venda, um apartamento na capital, pagou o valor de R$ 3.602, pensando se tratar da entrada do imóvel. Em sua defesa, a Brookfield alegou que o homem havia assinado contrato em que concordou com o pagamento das despesas de corretagem.

A juíza constatou que o valor do imóvel e a renda auferida por Iron se encaixavam dentro do Programa Minha Casa Minha Vida e destacou que o pagamento de corretagem mostrava-se incompatível com as regras do programa. “A Caixa Econômica Federal deixou cristalino que não cabe ônus aos beneficiários do PMCMV, nem mesmo comissão de corretagem”.

Indébito

Rozana Fernandes considerou que o valor deveria ser restituído em dobro por entender que as imobiliárias agiram com dolo por terem efetivado a cobrança da corretagem “em descumprimento da legislação, fazendo-o de forma ilegal e abusiva”.

A magistrada destacou que o Judiciário está cheia de ações por conta de contratos com “cláusulas ilegais e abusivas” por parte das construtoras e imobiliárias. Ela ressaltou que isso prejudica os cidadãos e o trabalho da Justiça. “A Justiça pode ser melhor, desde que todos concorram para isso, não só com o trabalho incansável de juízes e servidores, mas também das Construtoras, Imobiliárias e dos advogados, que devem colaborar e evitar fazer constar dos contratos cláusulas em confronto com a lei e matéria já consolidadas pela jurisprudência e inclusive sumuladas”.

FONTE: http://www.publicidadeimobiliaria.com/2015/08/imobiliarias-terao-de-restituir-beneficiario-do-minha-casa-minha-vida.html


  10-11-16   José Júlio leite   Construção civil

Defeito na Obra

Constatou um defeito no seu apartamento, o que fazer?

O Consumidor tem o prazo de até 10 (dez) anos para propor uma ação em face da Construtora.

O prazo será de 10 (dez) anos de janeiro de 2003 até os dias atuais, porém se o defeito ocorreu antes de janeiro de 2003 o prazo é de até 20 (vinte) anos.

Caberá danos morais dependendo do caso, pois temos que diferenciar meros aborrecimentos de danos morais, pois aborrecimentos não são passiveis de danos morais, portanto temos que analisar caso a caso.


  10-11-16   José Júlio leite   Construção civil

Distrato Comercial com Construtoras

Quando você Consumidor vai até um stand de vendas e adquire o tão sonhado apartamento na planta.

No momento da assinatura do seu contrato de financiamento você tem uma surpresa, seu crédito foi negado pela instituição financeira, o que fazer? Quais são seus direitos?

A primeira resposta que dou aos meus clientes é que tem que se fazer o distrato comercial, que é a quebra do compromisso de compra e venda.

Porém muitos Consumidores se deparam com cláusulas no compromisso de compra e venda que retém até 90% dos valores que foram pagos.

Tal modalidade é totalmente ILEGAL, pois na verdade os Consumidores tem direito a devolução com juros e correção monetária de 90% dos valores que foram pagos.


  10-11-16   José Júlio leite   Construção civil

Financiamento da Casa Própria - Caixa Econômica Federal - CEF

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE APOIO À PRODUÇÃO – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Contrato de Financiamento de apoio à produção, é tido como uma modalidade de contrato de financiamento, onde a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL financia toda a obra e em contra partida a construtora celebra contratos de financiamento com os consumidores que adquirem as unidades.

Passamos trecho do site da Caixa que explica está relação:

"O que é?

A Caixa oferece uma linha de crédito exclusiva no mercado, ideal para quem quer construir rapidamente. Enquanto o cronograma de obras é executado, a Caixa também pode financiar a compra de unidades para pessoas físicas ou jurídicas.

Disponível para empresas do ramo da construção civil de todos os portes, o financiamento possui duas modalidades:

Produto destinado a empresas privadas de todos os portes e do ramo da construção civil, que queiram comercializar empreendimentos imobiliários sem tomar financiamento em seu nome. Por meio dele, os recursos do financiamento feito para as pessoas físicas ou jurídicas são liberados pela Caixa diretamente à construtora conforme cronograma de execução de obra. Assim, os recursos para a construção do empreendimento são garantidos sem que a construtora tenha que tomar crédito em seu nome. É uma operação que pode ser contratada em qualquer fase da obra.
Linha de crédito imobiliário contratada diretamente com a construtora para viabilizar a construção do empreendimento. Enquanto o cronograma de obras é executado, a Caixa também pode financiar os adquirentes das unidades do empreendimento (pessoas físicas ou jurídicas). Os valores do financiamento aos adquirentes abatem o saldo devedor da sua empresa. Essa linha é recomendada às empresas que precisam de velocidade na produção do empreendimento."


  10-11-16   José Júlio leite   Construção civil

Taxa de Corretagem de apartamentos comprados na planta

O Código Civil estabelece que a obrigação de pagar as taxas de corretagem é sempre do vendedor.
Logo se você adquiriu um imóvel na planta e obrigaram você a pagar a taxa de corretagem, você tem direito a pleitear a restituição dos valores que foram pagos inclusive em dobro.
É nítido que ocorre nestes casos o que é denominado como venda casada, que é a venda de uma unidade de apartamento condicionada ao pagamento da corretagem do corretor pelo Consumidor, quando na verdade quem o contratou foi à construtora.
Também tais modalidades de cobrança de corretagem podem vir inseridas no contrato como taxa SATI, ATI e etc.
O Consumidor poderá pleitear a devolução em dobro dos valores pagos a título de corretagem.


  11-11-16   José Júlio leite   Construção civil

Cobrança de Condomínio Antes da Entrega das Chaves

É muito comum que os condomínios cobrarem as taxas dos consumidores que adquiriram imóveis na planta antes mesmo que o apartamento tenha sido entregue.
Tal modalidade de cobrança é tida como totalmente ILEGAL, pois quem tem a obrigação de pagar o condomínio antes da entrega das chaves é a construtora.


  11-11-16   José Júlio Leite Júnior - OAB/SP n.º 264.207   Construção civil

Atraso na Entrega da Obra

ATRASO NA ENTREGA DA OBRA

Quando o consumidor compra um imóvel na planta, muitas vezes se depara com problemas no decurso deste compromisso de compra e venda.
Um dos principais problemas é o atraso na entrega da obra, a maioria dos contratos trazem uma cláusula de tolerância de 180 dias.
Está cláusula de tolerância de 180 dias é tida como legal pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Porém se passarem mais de 180 dias da data prometida de entrega, o consumidor poderá pleitear ao Judiciário alguns direitos a saber:
- Indenização locatícia, é um pedido realizado ao Juiz para condenar a construtora a pagar um aluguel para o consumidor em detrimento do atraso na entrega do apartamento;
- Danos morais, o Consumidor poderá pleitear danos morais focado principalmente pela violação do seu direito de moradia que é garantido pela Constituição Federal;
- Congelamento no INCC, o INCC - Índice Nacional da Construção Civil é uma taxa de atualização monetária, que é aplicada pelas construtoras para atualização de seus contratos. É um índice muito alto, bem mais elevado que a inflação. Se ocorrer o atraso da sua obra, o Consumidor tem o direito de requerer do Juiz o congelamento da atualização monetária (INCC), tendo em vista que a Construtora não está cumprindo com sua obrigação, congela-se o INCC e aplica-se o IGP/M, que é um índice mais baixo para atualização.


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